Nesta terça-feira, 14, o governo federal publicou o Decreto nº 10.422/2020, prorrogando os prazos para celebrar os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, de redução proporcional da jornada e de salário, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
O decreto aumenta o prazo máximo para celebrar o acordo de diminuição da jornada e da remuneração, previsto na Lei nº 14.020/2020, em 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.
A Lei nº 14.020/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em razão da pandemia Covid-19 e seu texto original prevê que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá adotar as respectivas medidas em até 90 dias.
Quanto a suspenção temporária do contrato de trabalho, o decreto governamental acrescentou 60 dias ao prazo máximo previsto (que era de até 60, fracionáveis em dois períodos de até 30 dias). Agora, passa a ser permitida, também, a partição em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses intervalos sejam iguais ou superiores a dez dias.
Benefícios
A norma condiciona a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, às disponibilidades orçamentárias, observando-se as prorrogações de prazo do decreto.
Trabalho intermitente
Os empregados que formalizaram contrato de trabalho intermitente até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril/2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020), terão direito ao auxílio emergencial de R$ 600,00 pelo período adicional de um mês.
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