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Introdução A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou Resolução Normativa com o objetivo de expandir as regras de cobertura assistencial para os beneficiários de planos de saúde que apresentam transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. A Resolução Normativa ANS Nº 539, de 23...

Introdução A Constituição da República reconhece, no seu artigo 6º, a educação como direito social, e no artigo 23, inciso V, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Além...

Introdução   O Artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDU) propõe que “Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.” Antônio Candido entende que o pressuposto para se pensar direitos humanos é reconhecer...

Introdução Um pseudônimo é definido como um nome fictício usado por um indivíduo como alternativa ao seu nome legal. No ordenamento jurídico brasileiro o direito à utilização de um pseudônimo está garantido pelo Código Civil que estabelece, no artigo 19, que “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”...