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Quando se fala a respeito de proteção de dados pessoais, é comum as pessoas pensarem em cyber segurança, e os outros assuntos pertinentes ao campo digital. Contudo, é necessária a segurança da informação de dados pessoais e dados de extrema relevância, considerados dados críticos, também de forma física. Os dados pessoais são aqueles resguardados pela...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 28/04/2022, Resp 1938665/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, que, em procedimentos cíveis, é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen). O CCS-Bacen é um sistema de informações que registra as...

A questão da utilização do ponto eletrônico biométrico está gerando muitas dúvidas, não somente no meio empresarial, como também no meio jurídico, após o início da vigência da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Com efeito, a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), em seu artigo 5º,...