A Lei que regulamenta as “bets”, apostas esportivas de quota fixa, foi sancionada . As apostas de quota fixa são as que apontam ao apostador a taxa de retorno exata no momento da aposta. A regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 e sancionada no dia 29 de dezembro de 2023, pelo presidente da República.
Objetivo
O objetivo do governo é aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. A lei cobra 15% de Imposto sobre a Renda (IR) da pessoa física sobre o valor líquido dos prêmios auferidos. As empresas serão tributadas em 12% sobre a arrecadação, descontados os prêmios pagos.
Vetos
Sob o argumento de que a manutenção do trecho de lei ensejaria uma tributação sobre a renda da pessoa física distinta das demais praticadas por outras modalidades de “loterias”, o presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo de R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do IRPF).
Normas que regulavam a autorização de promoção comercial, arquivamentos de denúncias, prestações de contas, apurações, distribuições de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil, também foram vetadas. A justificativa é que as regras eram inconstitucionais e contrárias ao interesse público.
