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Questão controvertida que frequentemente vem à tona no âmbito dos Processos Licitatórios é um conflito aparente entre a necessidade de observância estrita das normas editalícias, por força dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, e a igual necessidade de observância do princípio da razoabilidade. A Lei 8.666/93, cuja vigência se estendeu durante...

O princípio da segregação de funções tem por objetivo a distribuição de funções entre os servidores da administração, de forma a não concentrarem um grande rol de atribuições e poderes nas mãos dos mesmos atores. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União sedimentou no Acórdão nº 5.615/2008 -1ª câmara: 1.7.1. […] consiste na separação...