O Ministério das Relações Exteriores publicou a relação de normas editadas pelo órgão e vigentes desde 1º de agosto deste ano. A divulgação da consolidação dos atos normativos é uma determinação do Decreto nº 10.139 (art. 19-A), que por sua vez, dispõe sobre a revisão de normas inferiores a decreto.
Na lista, estão normas que regulamentam procedimentos relacionados a gestão do ministério como os processos seletivos para a contratação de auxiliares locais, a criação de grupos de trabalho, o estabelecimento de índices de remuneração de oficiais chancelaria no exterior, o Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty e o planejamento gerencial da divisão de licitações.
Aparecem na consolidação também, atos normativos que criam e extinguem consulados e dispõem sobre a regularização da situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras e regulamentam o Programa de Estudante-Convênio de Pós-Graduação.
A consolidação traz ainda, a norma que aprova o Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral e institui o Programa de Integridade do ministério.
Acesse o link e confira na íntegra, a consolidação das normas editadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
