Hoje, a Constituição Federal brasileira comemora 35 anos. A Carta Magna, também conhecida como Constituição Cidadã, marcou um importante momento de retomada democrática depois de um longo período de ditadura militar no país, de 1964 a 1985. Ela foi elaborada por 559 parlamentares constituintes e promulgada em 5 de outubro de 1988. Sua principal finalidade é garantir e proteger os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, sendo eles individuais, coletivos, sociais ou políticos.
A Constituição de 1988 trouxe diversas inovações legislativas que priorizam a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Entre as principais estão uma maior participação popular na política, a criação de mecanismos de defesa dos direitos humanos e a garantia de direitos aos trabalhadores. Ainda hoje, a Carta Magna, como também é chamada, é referência na tentativa de estabelecer uma sociedade mais igualitária, justa e livre de preconceitos e discriminação. Destaca-se, ainda, por trazer garantias a grupos sociais historicamente marginalizados, como indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Sem regulamentação
No entanto, vários de seus dispositivos ainda esperam regulamentação. Segundo a Câmara dos Deputados de suas 435 normas de eficácia limitada, 273 foram regulamentados e 162 aguardam normatização específica.
Esta situação traz algumas consequências. O Poder Executivo pode propor projetos de lei e o Judiciário enfrenta maior número de demandas que discutem casos sem normas reguladoras.
