{"id":9538,"date":"2023-01-31T18:27:40","date_gmt":"2023-01-31T21:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/?p=9538"},"modified":"2023-01-31T18:27:40","modified_gmt":"2023-01-31T21:27:40","slug":"o-atual-panorama-da-filiacao-socioafetiva-na-jurisprudencia-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/o-atual-panorama-da-filiacao-socioafetiva-na-jurisprudencia-brasileira\/","title":{"rendered":"O atual panorama da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva na jurisprud\u00eancia brasileira"},"content":{"rendered":"

Por <\/em><\/p>\n

Marcus Vinicius Alencar Barros <\/em><\/p>\n

Nadejda Silva Ferres<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Atualmente o tema filia\u00e7\u00e3o socioafetiva passou a ter grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica para o direito de fam\u00edlia e ganhou bastante notoriedade por estar vinculado de modo espec\u00edfico com as estruturas familiares.<\/p>\n

O instituto da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva apresenta-se complexo por trabalhar as rela\u00e7\u00f5es humanas. A quest\u00e3o foi ignorada durante muito tempo pela sociedade paternalista, pelas normas do direito can\u00f4nico e pela sociedade em geral que acreditou mais nos la\u00e7os consangu\u00edneos que nos la\u00e7os afetivos.<\/p>\n

\u00c9 por conta do novo olhar que \u00e9 lan\u00e7ado sobre esse tema que a doutrina e jurisprud\u00eancia passaram a adotar \u201cdesbiologiza\u00e7\u00e3o\u201d da filia\u00e7\u00e3o. Esse termo foi instaurado em 1979 pelo doutrinador Jo\u00e3o Baptista Villela em seu livro \u201cDesbiologiza\u00e7\u00e3o da Paternidade\u201d e foi considerado como precursor da verdade sociol\u00f3gica. Foi a partir disso que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva passou a ocupar o centro de in\u00fameras discuss\u00f5es dentro do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Por isso, a desbiologiza\u00e7\u00e3o da paternidade foi de vital import\u00e2ncia para que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva fosse amparada juridicamente e pela sociedade. J\u00e1 que antes vivia marginalizada tanto pela doutrina quanto pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, apesar de sua exist\u00eancia ser bastante antiga.<\/p>\n

Insta pontuar que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o quer acabar ou menosprezar a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica. O que \u00e9 colocado em voga \u00e9, e sempre foi, o melhor interesse da crian\u00e7a. De tal modo que a origem da filia\u00e7\u00e3o fica em segundo plano seja biol\u00f3gica ou socioafetiva.<\/p>\n

Isso \u00e9 uma vit\u00f3ria para todos os pais socioafetivos que sabem que n\u00e3o \u00e9 pelo sangue que \u00e9 poss\u00edvel dizer se algu\u00e9m possui a paternidade e os la\u00e7os sangu\u00edneos n\u00e3o devem se sobrepor aos \u00a0la\u00e7os afetivos. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do renomado autor Luiz Edson Fachin (1992, p.169):<\/p>\n

A verdadeira paternidade pode tamb\u00e9m n\u00e3o se explicar apenas na autoria gen\u00e9tica da descend\u00eancia. Pai tamb\u00e9m \u00e9 aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma s\u00f3lida e duradoura, capaz de estreitar os la\u00e7os de paternidade numa rela\u00e7\u00e3o psico-afetiva, aquele, enfim, que al\u00e9m de poder lhe emprestar seu nome de fam\u00edlia, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social\u201d (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filia\u00e7\u00e3o e Paternidade Presumida. Porto Alegre: SAFE, 1992, p. 169).<\/p><\/blockquote>\n

Na jurisprud\u00eancia o entendimento \u00e9 que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva existe e possui\u00a0 papel relevante na constru\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias brasileiras. O afeto \u00e9 elemento essencial e \u00e9 o respons\u00e1vel por formar e manter as fam\u00edlias.<\/p>\n

Entende-se, por oportuno, que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva possui maior relav\u00e2ncia para o desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o paterno-filial do que unicamente a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n

O posicionamento da jurisprud\u00eancia tem sido da preval\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva sobre a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica. \u00c9 desse modo que oTribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais segue pelo caminho que considera o melhor interesse para a crian\u00e7a, confirma a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva para casos em que esteja configurado o v\u00ednculo:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO – ANSEIO DOS AV\u00d3S REGISTRAIS EM VER REVISTA A QUALIFICA\u00c7\u00c3O PATERNA NO REGISTRO DA CRIAN\u00c7A<\/p>\n

– DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O PATERNO-FILIAL ENTRE O PAI S\u00d3CIO-AFETIVO E A CRIAN\u00c7A – PREVAL\u00caNCIA DOS INTERESSES DA MENOR – PROVIMENTO NEGADO. A filia\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-<\/p>\n

afetiva \u00e9 aquela em que se desenvolvem durante o tempo do conv\u00edvio, la\u00e7os de afei\u00e7\u00e3o e identidade pessoal, familiares e morais. \u00c0 luz do princ\u00edpio da dignidade humana, bem como do direito fundamental da crian\u00e7a e doadolescente \u00e0 conviv\u00eancia familiar, traduz-se ser mais relevante a id\u00e9ia de paternidade respons\u00e1vel, afetiva e solid\u00e1ria, do que a liga\u00e7\u00e3o exclusivamente sangu\u00ednea. N\u00e3o se encontra um verdadeiro v\u00edcio do consentimento em raz\u00e3o de erro, na medida em que o pai registral tinha conhecimento de que poderia n\u00e3o ser o pai biol\u00f3gico da crian\u00e7a. (TJ-MG – AC: 10362090997408001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 3\/09\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/09\/2013)<\/p><\/blockquote>\n

Importante destacar que o posicionamento em suas decis\u00f5es pela preval\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o vem desde o in\u00edcio dos anos 2000 sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE S\u00d3CIO-AFETIVA. AUS\u00caNCIOS DE V\u00cdCIOS DE CONSENTIMENTO.QUEM, SABENDO N\u00c3O SER O PAI BIOL\u00d3GICO, REGISTRA COMO SEU FILHO DE COMPANHEIRA DURANTE A VIG\u00caNCIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL ESTABELECE UMA FILIA\u00c7\u00c3O S\u00d3CIO-AFETIVA QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS QUE A ADO\u00c7\u00c3O, ATO IRREVOG\u00c1VEL<\/strong>. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. (TJ-MA – AC: 121012005 MA, Relator: AUGUSTO GALBA FALC\u00c3O MARANH\u00c3O, Data de Julgamento: 27\/09\/2005, IMPERATRIZ) (grifo nosso).<\/p>\n

 <\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO NA PRODU\u00c7\u00c3O DO EXAME DE DNA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ADO\u00c7\u00c3O \u00c0 BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA X BIOL\u00d3GICA. PREVAL\u00caNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DA RELA\u00c7\u00c3O FAMILIAR CONSTRU\u00cdDA AO LONGO DE 27 ANOS. PROVIMENTO DO APELO.<\/p>\n

I – Embora se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de margem de erro, mesmo que m\u00ednima, pode a parte impugnar o DNA, mas para que seja deferida, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar motivos s\u00e9rios, substanciais, que realmente permitam por em d\u00favida o resultado obtido, na medida em que o mero inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para que seja determinada a sua repeti\u00e7\u00e3o. Agravo retido improvido. II – Comungo com as correntes doutrin\u00e1rias que entendem que a “ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira” n\u00e3o pode ser desconstitu\u00edda ap\u00f3s v\u00ednculo de socioafetividade. Ao longo de v\u00e1rios anos, conforme afirma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria autora, considerou o Sr. Jos\u00e9 Elias como pai, ou seja, por 27 anos viveram uma perfeita rela\u00e7\u00e3o de pai e filha e pelo simples fato de n\u00e3o ser o pai biol\u00f3gico Da autora, ap\u00f3s a morte, automaticamente o entitulou de padrastro, desconsiderando por completo a rela\u00e7\u00e3o familiar havida entre eles. III – N\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es nos autos que levem a justificar a nulidade do registro de nascimento. A inten\u00e7\u00e3o da autora \u00e9 apenas de ter o nome de seu verdadeiro pai biol\u00f3gico em seu assento. H\u00e1 de se ressaltar que o Sr. Jos\u00e9 Elias, por livre e espont\u00e2nea vontade demonstrou e efetivou o interesse em ter a Apelada como filha. N\u00e3o havendo nenhum erro ou coa\u00e7\u00e3o para tal atitude que justifique a anula\u00e7\u00e3o do registro. (precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). IV – Apelo provido. (TJMA; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 002444\/2010; Relatora Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney; j. 22.06.2010).<\/p><\/blockquote>\n

A terceira turma do STJ tamb\u00e9m elenca a import\u00e2ncia da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, levando em considera\u00e7\u00e3o sempre o melhor interesse do filho:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULA\u00c7\u00c3OPEDIDA POR PAI BIOL\u00d3GICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADESOCIOAFETIVA. PREPONDER\u00c2NCIA. 1. A paternidade<\/p>\n

biol\u00f3gica n\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular,inexoravelmente, a filia\u00e7\u00e3o, apesar de deter peso espec\u00edficoponder\u00e1vel, ante o liame gen\u00e9tico para definir quest\u00f5es relativa \u00e0filia\u00e7\u00e3o. 2. Pressup\u00f5e, no entanto, para a sua preval\u00eancia, da concorr\u00eanciade elementos imateriais que efetivamente demonstram a a\u00e7\u00e3o volitivado genitor em tomar posse da condi\u00e7\u00e3o de pai ou m\u00e3e. 3. A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, por seu turno, ainda que despida deascend\u00eancia gen\u00e9tica, constitui uma rela\u00e7\u00e3o de fato que deve serreconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidadeque nasce de uma decis\u00e3o espont\u00e2nea, frise-se, arrimada em boa-f\u00e9,deve ter guarida no Direito de Fam\u00edlia. 4. Nas rela\u00e7\u00f5es familiares, o princ\u00edpio da boa- f\u00e9 objetiva deve serobservado e visto sob suas fun\u00e7\u00f5es integrativas e limitadoras,traduzidas pela figura do venire contra factum proprium (proibi\u00e7\u00e3ode comportamento contradit\u00f3rio), que exige coer\u00eancia comportamentaldaqueles que buscam a tutela jurisdicional para a solu\u00e7\u00e3o deconflitos no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia. 5. Na hip\u00f3tese, a evidente m\u00e1-f\u00e9 da genitora e a inc\u00faria dorecorrido, que conscientemente deixou de agir para tornar p\u00fablicasua condi\u00e7\u00e3o de pai biol\u00f3gico e, qui\u00e7\u00e1, buscar a constru\u00e7\u00e3o danecess\u00e1ria paternidade socioafetiva, toma-lhes o direito de seinsurgirem contra os fatos consolidados. 6. A omiss\u00e3o do recorrido, que contribuiu decisivamente para aperpetua\u00e7\u00e3o do engodo urdido pela m\u00e3e,atrai o entendimento de que aningu\u00e9m \u00e9 dado alegrar a pr\u00f3pria torpeza em seu proveito (nemoauditur propriam turpitudinem allegans) e faz fenecer a sualegitimidade para pleitear o direito de buscar a altera\u00e7\u00e3o noregistro de nascimento de sua filha biol\u00f3gica. 7. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1087163 RJ 2008\/0189743-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18\/08\/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 31\/08\/2011).<\/p>\n

FAM\u00cdLIA. FILIA\u00c7\u00c3O. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE E PETI\u00c7\u00c3O DE HERAN\u00c7A. V\u00cdNCULO BIOL\u00d3GICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GEN\u00c9TICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESS\u00d3RIOS. ARTIGOS ANALISADOS:<\/p>\n

ARTS. 1.593; 1.604 e 1. 609 do C\u00f3digo Civil; ART. 48 do ECA; e do ART. 1\u00ba da Lei 8.560\/92. 1. A\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, ajuizada em 07.03.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.08.2011. 2. Discuss\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade do v\u00ednculo socioafetivo com o pai registr\u00e1rio impedir o reconhecimento da paternidade biol\u00f3gica. 3. A maternidade\/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jur\u00eddico decorrente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum v\u00ednculo biol\u00f3gico, os pais criam uma crian\u00e7a por escolha pr\u00f3pria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o pai-filho. 4. A preval\u00eancia da paternidade\/maternidade socioafetiva frente \u00e0 biol\u00f3gica tem como principal fundamento o interesse do pr\u00f3prio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face \u00e0s pretens\u00f5es negat\u00f3rias de paternidade, quando \u00e9 inequ\u00edvoco (i) o conhecimento da verdade biol\u00f3gica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de afeto, cuidado, assist\u00eancia moral, patrimonial e respeito, constru\u00edda ao longo dos anos. 5. Se \u00e9 o pr\u00f3prio filho quem busca o reconhecimento do v\u00ednculo biol\u00f3gico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se lhe imponha a preval\u00eancia da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretens\u00e3o. 6. O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o constitui direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, em face dos pais ou seus herdeiros. 7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucess\u00f3rios decorrentes da comprova\u00e7\u00e3o do estado de filia\u00e7\u00e3o. 8. Todos os filhos s\u00e3o iguais, n\u00e3o sendo admitida qualquer distin\u00e7\u00e3o entre eles, sendo desinfluente a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de qualquer contribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar. 9. Recurso especial desprovido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08\/10\/2013, T3 – TERCEIRA TURMA).<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 demarcou que em casos que o v\u00ednculo sociol\u00f3gico esteja configurado, ser\u00e1 estabelecida a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva frente \u00e0 \u00a0\u00a0\u00a0filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n

Com isso, conclui-se que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva n\u00e3o \u00e9 uma novidade jur\u00eddica, \u00a0e se constitui de extrema import\u00e2ncia para o bom andamento da constru\u00e7\u00e3o familiar, pois veio agregar valores referentes \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva seja mais valorizada e melhor trabalhada, \u00e9 preciso que existam leis para pontuar e agregar todos os casos de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva. Somente dessa forma \u00e9 que o direito dos pais e filhos socioafetivos estar\u00e3o cada vez mais assegurados.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filia\u00e7\u00e3o e Paternidade Presum<\/strong>ida. Porto Alegre: SAFE, 1992, p. 169.<\/p>\n

TJ-MA – AC: 121012005 MA, Relator: AUGUSTO GALBA FALC\u00c3O MARANH\u00c3O, Data de Julgamento: 27\/09\/2005, IMPERATRIZ.<\/p>\n

TJMA; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 002444\/2010; Relatora Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney; Data de Julgamento: 22.06.2010.<\/p>\n

TJ-MG – AC: 10362090997408001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 3\/09\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/09\/2013.<\/p>\n

STJ – REsp: 1087163 RJ 2008\/0189743-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18\/08\/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 31\/08\/2011.<\/p>\n

STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08\/10\/2013, T3 – TERCEIRA TURMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcus Vinicius Alencar Barros Nadejda Silva Ferres   Atualmente o tema filia\u00e7\u00e3o socioafetiva passou a ter grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica para o direito de fam\u00edlia e ganhou bastante notoriedade por estar vinculado de modo espec\u00edfico com as estruturas familiares. O instituto da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva apresenta-se complexo por trabalhar as rela\u00e7\u00f5es humanas. A quest\u00e3o foi ignorada…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9538"}],"collection":[{"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9538"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9538\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9539,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9538\/revisions\/9539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barretodolabella.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}