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Marco Legal das Startups: entenda o projeto de lei

  Introdução   Em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020 está com a possibilidade de ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional. A propositura, que promete instituir o marco legal das startups, foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Pontes e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes. […]

O futuro do Brasil no Mercosul

O Mercosul – Mercado Comum do Sul foi constituído em 1991 por meio do Tratado de Assunção, e consolidado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, na esteira dos resultados promissores relativos ao processo de consolidação da União Europeia como mercado comum, o que se deu mediante a assinatura do Tratado de Maastricht em 1993. […]

Panorama Geral da Tributação do Agronegócio no Brasil (ITR, ICMS e FUNRURAL)

Por Dayana Almeida No Brasil dentre das grandes exportações está o agronegócio brasileiro. O Estado possui o dever de propiciar, fomentar e incentivar o desenvolvimento nacional a esse setor, pela percepção do potencial do agronegócio para a promoção desse objetivo fundamental do país. Entretanto, como logo veremos, o Estado em alguns pontos vem dificultando essa […]

Você sabe o que é Compliance?

Por Jacquelyne Pinheiro Em uma rápida busca na internet, provavelmente, será encontrado que o termo deriva do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra ou com as normas. Apenas dizer que compliance é estar em conformidade com as regras não traduz ou promove o alcance e a importância de […]

A publicidade dos municípios e a Emenda Constitucional nº 107/20

A Emenda Constitucional nº 107, recém promulgada no último dia 2 de julho, além de influenciar diretamente nas eleições municipais, alterando as datas do primeiro (do primeiro domingo de outubro para 15 de novembro de 2020) e do segundo turno (do último domingo de outubro para 29 de novembro de 2020), também interferiu de maneira […]

Covid 19: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado

Por Larissa Spada,  Luiz Eduardo Rodrigues da Cunha, Sérgio Rossi Júnior   INTRODUÇÃO Em 11 de março de 2020, foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, situação de pandemia em virtude do Coronavírus (COVID-19), em que obriga as autoridades a praticarem medidas preventivas, com a inclusão do isolamento social. Com a paralisação de muitas atividades comerciais e […]


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