Home > Publicações

Publicações

Passa a produzir efeitos o decreto que regulamenta a ‘análise de impacto regulatório’

15/04/2021

 Hoje, entrou em vigor o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a denominada análise de impacto regulatório (AIR). A norma dispõe sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e os casos em que poderá ser dispensada a avaliação. O […]

Ministério institui grupos temáticos para elaborar a Estratégia Nacional de Inovação

13/04/2021

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações criou cinco grupos consultivos temáticos para a apresentação da proposta de Estratégia Nacional de Inovação 2021-2022.  A medida foi anunciada pela Resolução 196/2020, publicada ontem (12) no Diário Oficial da União. O Objetivo é que os grupos contribuam com a […]

BC abre consulta pública sobre critérios de sustentabilidade nas operações de crédito rural

07/04/2021

O Banco Central (BC) abriu consulta pública sobre a proposta de regulamentação que define critérios de sustentabilidade para empreendimentos financiados por intermédio do crédito rural. A medida tem o objetivo de atender uma necessidade atual do mercado financeiro que vem se preocupando regularmente em diminuir os riscos socioambientais e climáticos para os agentes comerciais. Segundo […]

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas

05/04/2021

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que os credores podem ser impedidos de recorrerem aos avalistas para receberem pela dívidas da empesa em recuperação. A decisão foi baseada em cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão de garantias, enquanto os pagamentos estão sendo realizados. […]

ANPD firma acordo para proteção de dados do consumidor

31/03/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmaram acordo de cooperação técnica para preservar dados dos consumidores do País. A medida tem o objetivo de ampliar as fiscalizações e de implementar ações para a redução de ocorrências como […]

Você sabia que tramita na Câmara PL para a tributação de heranças e doações do exterior?

29/03/2021

Logo após o Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário nº 851.108, que por sete votos a quatro, decidiu pela impossibilidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Estados e pelo Distrito Federal o Deputado Hildo Rocha (MDB – MA) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2021. O objetivo […]


Compartilhe nas redes sociais: