“Nos últimos dias, a imprensa noticiou a proposição do Projeto de lei 533/19, de autoria do Deputado Federal Júlio Delgado, na qual em seu texto original possui o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como de incluir um novo parágrafo no art. 491 do mesmo código.”
O risco de mitigação do direito constitucional de acesso à justiça por conta do projeto é tratado no artigo do Advogado da equipe Barreto Dolabella, Caio Almeida Monteiro Rego. O artigo também foi publicado na página do Migalhas. Clique no link e leia a íntegra do conteúdo.
