STF: confirmada liminar que proíbe publicidade de bets para crianças e adolescentes

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Luiz Fux para suspender qualquer tipo de publicidade relacionadas às bets, direcionadas às crianças e aos adolescentes.

As "bets" são empresas de apostas de cota fixa que permitem aos usuários apostarem em diferentes eventos, como esportes, política ou entretenimento. Nessas plataformas, a cota fixa indica o valor que o apostador pode ganhar, caso sua previsão esteja correta, definido no momento da aposta.

A confirmação do plenário do STF de deu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723. Na ocasião, o colegiado ainda solidificou que o governo federal deverá adotar providências para reduzir o uso de recursos advindos dos programas sociais, como Bolsa Família e o BCP (Benefício de Prestação Continuada), nas apostas.

Em seu voto, o ministro relator do processo destacou a realização da audiência pública realizada no dia 11 e 12 de novembro e que apresentou contribuição valiosas ressaltando os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças, de jovens e no orçamento das famílias. Para o ministro, a demora da análise da matéria poderia prejudicar a situação social.