STF: cabe ação rescisória para adequação à “Tese do Século”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que: “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”.

O caso – Tema 1338

A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1489562 (Tema 1338) em que o relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, proferiu voto favorável à repercussão geral e à possibilidade da ação rescisória contra decisões que não observaram a modulação de efeitos do Tema 69.

“Tese do Século”

A "Tese do Século", fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69 de repercussão geral, trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse julgamento, considerado histórico e de grande impacto financeiro e tributário, estabeleceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

O processo se iniciou com o recurso extraordinário (RE) 574.706, no qual uma empresa discutia a ilegalidade de incluir o ICMS no cálculo das contribuições. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando que o imposto estadual pertence ao ente federativo (Estado) e não ao contribuinte, não podendo, portanto, ser considerado parte do faturamento da empresa. Essa decisão teve grande impacto na redução dos tributos devidos pelas empresas, resultando em um potencial ressarcimento de valores já pagos indevidamente ao longo dos anos.

Em 2021, o STF modulou os efeitos dessa decisão para limitar a retroatividade da restituição dos valores pagos indevidamente, aplicando a decisão apenas a partir de 15 de março de 2017 (data do julgamento do mérito). Contudo, a decisão ainda permitiu a restituição de valores pagos indevidamente antes dessa data para as empresas que já tivessem ingressado com ações judiciais.

A "Tese do Século" é vista como uma vitória para os contribuintes e um marco nas discussões tributárias brasileiras, uma vez que define limites claros entre o que constitui receita e o que deve ser repassado ao Estado como tributo, impactando diretamente o caixa das empresas e as finanças públicas. O julgamento também tem inspirado discussões sobre a segurança jurídica, o papel dos tribunais e a previsibilidade tributária no país.

Na prática

Com a fixação da tese, a Fazenda poderá propor ação rescisória para anular decisões favoráveis ao contribuinte que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins.