Senado aprova marco regulatório da inteligência artificial

O marco regulatório da inteligência artificial (Projeto de Lei n° 2.338/2023) foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 10 de dezembro. O objetivo da proposta é garantir ética, proteger direitos fundamentais e autorais e garantir segurança jurídica na utilização da AI.

Direitos autorais

No texto, há a previsão de que as empresas de tecnologia devem informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados no treinamento de sistemas de IA. Os autores também poderão proibir o uso de suas obras pela tecnologia.

A proposta ainda contempla uma remuneração dos autores pela utilização de suas produções. Para tanto, um ambiente experimental será criado pelo órgão regulador, permitindo que empresas negociem os valores com eles. O texto prevê também que a remuneração será paga pelo “Agente de IA” que usar o conteúdo para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.

Os valores deverão ser definidos de acordo com o porte das empresas, quantidade e frequência de uso dos conteúdos, bem como por fatores relacionados a possíveis concorrências geradas entre os conteúdos produzidos pela IA e os originais.

As obras protegidas por direitos autorais poderão ser utilizadas para pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural museus, bibliotecas e arquivos. Nesta hipótese a utilização não poderá ter finalidade comercial e impacto concorrencial.

Direitos de personalidade

A proteção aos direitos de personalidade também está prevista na propositura. Qualquer conteúdo de imagem, áudio, voz e vídeo que identifique pessoas naturais deverá seguir os ditames legais relacionados.

Sistema de governança

O projeto de lei cria também o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial para contribuir com a gestão do setor.