Lei garante acesso dos consumidores a dados sobre o nível dos reservatórios de água

O Presidente da República sancionou a Lei n°15.012/2024, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

A lei também estabelece a divulgação de documentos (relatórios, estudos, decisões, etc.) relacionados aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e institui como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

A legislação foi publicada nesta última terça-feira, 05, no Diário Oficial da União e alterou a Lei n°11.445 de 2007. A novas regras entraram em vigor na data da sua publicação.