Lei cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

No último dia 27 de novembro, a Lei n° 15.035/2024 foi publicada no Diário Oficial da União, instituindo o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A lei modificou o art. 234-B do Código Penal e acrescentou parágrafos ao dispositivo.

O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados no código, como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cenas de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual.

A não ser que o juiz fundamentadamente determine a manutenção de sigilo, ainda constarão do cadastro, os dados da pena ou da medida de segurança imposta ao condenado. A lei prevê também que o criminoso passe a ser monitorado por dispositivo eletrônico.

Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações.

A lei entrou em vigor na data da sua publicação (27/11).