Lei altera o Código Civil e institui os “empreendimentos de economia solidária’

No dia 23 de dezembro, a lei que qualifica os empreendimentos de economia solidária (Lei 15.068/2024) foi publicada no Diário Oficial da União. O texto alterou o Código Civil para inserir os empreendimentos entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no Art. 44 (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos).

Segundo a norma “a economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.” (art. 2°)

A lei também instituiu a Política Nacional de Economia Solidária com o objetivo de implementar planos e ações para o fomento do setor.

Empreendimentos

Os empreendimentos de economia solidária e beneficiários da Política Nacional de Economia Solidária devem apresentar membros que exerçam coletivamente, a gestão das atividades econômicas e a partilha dos seus resultados, além de praticar o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária.

Os gestores também devem distribuir resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus membros, considerando a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. O resultado operacional líquido da empresa também deve ser destinado à consecução de suas finalidades; ou ao auxílio de empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária.

Enquadramento

Segundo o texto, o enquadramento do empreendimento como beneficiário da Política Nacional de Economia Solidária independe de sua forma societária e o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários os identificará para o acesso às políticas públicas.

Sinaes

A lei também criou o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) com a finalidade de efetivar os objetivos da Política Nacional de Economia Solidária.