Dia Internacional do Consumidor: conheça um dos casos jurídicos brasileiros mais relevantes

No dia 15 de março, é celebrado o Dia Internacional da Defesa do Consumidor, uma data instituída pela primeira vez em 1983 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores e incentivar a adoção de políticas de proteção ao consumidor em todo o mundo.

Legislação

No Brasil, os direitos dos consumidores são resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Considerado uma das legislações mais avançadas do mundo na área, o CDC estabelece princípios como a transparência nas relações de consumo, a proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas, além de garantir o direito à informação adequada sobre produtos e serviços.

Além do CDC, outras leis complementam a proteção aos consumidores no país, como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca equilibrar a relação entre credores e consumidores endividados, promovendo medidas para prevenir o endividamento excessivo.

Caso emblemático

Um dos casos jurídicos mais emblemáticos envolvendo a defesa do consumidor no Brasil foi a ação contra a Volkswagen em decorrência do escândalo do "Dieselgate". A montadora alemã foi acusada de fraudar testes de emissão de poluentes em seus veículos a diesel, enganando consumidores sobre a real eficiência ambiental dos automóveis.

No Brasil, o Ministério Público Federal e órgãos de defesa do consumidor moveram ações coletivas para responsabilizar a empresa e garantir indenizações aos consumidores afetados. O caso ilustra a importância da legislação consumerista e das entidades de defesa do consumidor na proteção contra práticas empresariais abusivas.

Desafios

Apesar dos avanços conquistados, a defesa do consumidor ainda enfrenta desafios, como o combate a golpes digitais, o aumento de fraudes no comércio eletrônico e a necessidade de garantir maior efetividade na fiscalização e punição de empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores.