Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 40/2020, o governo federal lançou o Sistema ETP digital para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras pela Administração Pública. A norma entra em vigor em julho deste ano, definindo os diretrizes para a elaboração e o conteúdo do ETP.
Como um dos procedimentos exigidos para a realização de licitação, os conhecidos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) passaram a ser conceituados pela IN como o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação”.
O Sistema ETP será disponibilizado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no Portal de Compras do governo federal, juntamente com um manual de instruções para o seu uso.
Responsabilização
Os órgãos, entidades e servidores que utilizem o Sistema ETP de forma indevida, transgredindo as normas de segurança, ou não assegurando o sigilo e a integridade de dados da ferramenta, deverão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente pelos seus atos. As informações do sistema digital não poderão ser comercializadas, sob pena de cancelamento do acesso ao seu usuário.
A Instrução Normativa nº 40/2020 foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 25 de maio.
