Por meio da Portaria nº11.591/2021, a Secretaria de Produtividade e Competitividade; a Secretaria do Tesouro e Orçamento e o Banco Central do Brasil instituíram um grupo de de trabalho com o objetivo de formular propostas para ampliação do acesso a crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Além desta atividade, o grupo de trabalho deverá apresentar, às autoridades, minutas de atos normativos atinentes à regulamentação dos artigos 60-A e 61-I do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O primeiro dispositivo da lei complementar trata da instituição do Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.
Já, o artigo 61-I versa sobre a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia que, por sua vez, integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional.
O grupo de trabalho será composto por três membros (os secretários titulares da portaria interministerial) e terá duração de um ano. Segundo a norma, em até 30 dias após o encerramento do grupo de trabalho, os membros apresentarão, às autoridades, um relatório com os resultados dos estudos e estimativa dos impactos esperados.
Portaria nº11.591/2021 foi publicada no último dia 13, no Diário Oficial da União.
