Por meio da Portaria nº 380/2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) submete à Consulta pública a proposta de Instrução Normativa, que estabelece critérios para o credenciamento e fiscalização de entidades públicas e privadas que realizarem pesquisa e experimentação com agrotóxicos.
O prazo para a apresentação das contribuições é de 60 dias a contar da data da publicação da portaria no Diário Oficial da União, que se deu no último dia 16. A consulta também deve receber sugestões sobre os requisitos, definidos na proposta normativa, para a condução dos estudos e laudos de eficiência e praticabilidade agronômica com a finalidade de promover o registro de agrotóxicos.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Mapa: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/).
