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NotíciasDia da Advocacia Trabalhista: conheça a legislação relacionada a data

O Dia da Advocacia Trabalhista é comemorado no Brasil em 20 de junho. Essa data foi escolhida em homenagem à fundação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), em 1978, uma entidade que tem como objetivo principal a defesa dos direitos dos trabalhadores e a valorização do profissional de advocacia especializado na área trabalhista.

A advocacia trabalhista desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos trabalhadores, assegurando a aplicação correta das leis laborais e protegendo os interesses tanto dos empregados quanto dos empregadores. Os advogados trabalhistas são essenciais na mediação de conflitos e na representação de partes em processos judiciais e administrativos, contribuindo para a justiça social e o equilíbrio nas relações de trabalho.

Legislação Relacionada à Advocacia Trabalhista

A advocacia trabalhista no Brasil é guiada por um conjunto de normas e princípios estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras legislações específicas. A seguir, destacamos algumas das principais legislações relacionadas à área trabalhista:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):a CLT, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é o principal diploma legal que regula as relações de trabalho no Brasil. Ela abrange aspectos como jornada de trabalho, salário, férias, segurança no trabalho, entre outros direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores.

Constituição Federal de 1988: a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo inteiro aos direitos sociais, incluindo direitos trabalhistas fundamentais no Art. 7º, como o direito ao salário mínimo, à jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, ao descanso semanal remunerado, à licença-maternidade e paternidade, entre outros.

Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social):estabelece os benefícios previdenciários e os direitos dos segurados, incluindo auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, entre outros.

Lei nº 9.029/1995: proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista):introduziu diversas alterações na CLT, modificando aspectos relacionados à negociação coletiva, jornada de trabalho, férias, teletrabalho, trabalho intermitente, entre outros. A reforma visou flexibilizar as relações de trabalho, buscando um equilíbrio entre as necessidades de empregadores e trabalhadores.

A advocacia trabalhista é essencial na orientação de empresas e trabalhadores sobre suas obrigações e direitos, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro. O trabalho desses profissionais contribui para a paz social e para o desenvolvimento econômico do país, ao assegurar que as normas trabalhistas sejam corretamente aplicadas e respeitadas.

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