A Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para os “agentes de tratamento” de dados de pequeno porte.
A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-.
A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. A ANPD vai divulgar outras informações sobre o evento, inclusive os horários de sua realização oportunamente.
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e disciplina o tratamento dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o principal objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
