A Independência do Brasil, proclamada em 1822, fez mais do que simplesmente transformar o Brasil de uma colônia para um país soberano; as consequências desse evento histórico se estendem às esferas social, política e econômica. Entre os mais significativos estão os direitos gerados pela independência, que moldaram a nação e afetaram profundamente a vida de seus habitantes.
Ao se tornar uma nação independente, o Brasil foi capaz de estabelecer suas próprias leis e princípios, que beneficiaram diretamente seus cidadãos. Os direitos advindos da independência incluíram a liberdade de expressão, o direito de participar da vida política e a capacidade de influenciar as leis e políticas do país. Isso fez com que os brasileiros pudessem envolver-se mais profundamente na vida pública, exercendo seu direito ao voto e contribuindo para a formação de uma sociedade democrática.
No entanto, é importante ressaltar que a independência, em si, não significou automaticamente uma igualdade completa de direitos para todos os habitantes do país. Embora a Constituição de 1824 consagrasse certas liberdades e direitos, como a inviolabilidade de domicílio e a liberdade de expressão, muitas minorias foram excluídas do exercício pleno desses direitos. Indígenas, escravos e mulheres, por exemplo, levaram muitas décadas para conquistar direitos civis e humanos básicos. A independência do Brasil, portanto, pode ser entendida como o primeiro passo fundamental em um longo caminho rumo à igualdade e aos direitos universais.
O Brasil comemora a data no dia 7 de setembro desde de 1822. De lá para cá, várias leis foram editadas para definir deveres e garantir direitos a sua população. Veja as principais:
Império (1822-1889)
Constituição de 1824
Lei de Criação dos Cursos Jurídicos (1827)
Código Criminal do Império (1830)
Código Comercial (1850)
Leis abolicionistas (1850-1888)
República Velha (1889-1930)
Constituição Federal de 1891
Código Penal da República (1890)
Código Civil (1916)
Era Vargas/República de 1946 (1930-1964)
Constituições Federais de 1934, 1937 e 1946
Código Eleitoral (1932)
Lei do Tombamento (1937)
Código Penal (1940) e Código de Processo Penal (1941)
Consolidação das Leis do Trabalho (1943)
Lei Afonso Arinos (1951)
Ditadura militar (1964-1985)
Constituições Federais de 1967 e 1969
AI-5 (1968)
Código Tributário Nacional (1966)
Lei das Sociedades por Ações e Lei do Mercado de Capitais (1976)
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)
Nova República (1985-presente)
Constituição Federal de 1988
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei dos Juizados Especiais (1995)
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Ficha Limpa (2010)
Código de Processo Civil (2015)
Leis contra a corrupção (1991, 1992 e 2013)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (2018)
