EnglishPortugueseSpanish

NotíciasCCJ do Senado aprova projeto de lei que legaliza cassinos, bingo e jogo do bicho no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 2.234/2022 que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país.

O texto cria um órgão regulador para o setor, estabelece os requisitos para a concessão de licenças e regras de fiscalização das atividades. Um dos aspectos relevantes do projeto são os dispositivos que objetivam proteger os jogadores e estabelecer programas de prevenção ao vício em jogos de azar.

O tema é polêmico, pois os que o defendem alegam que a medida vai contribuir para a geração de empregos, para fomentar o turismo no Brasil e aumentar a arrecadação de impostos. Por outro lado, os que não concordam, ressaltam que a legalização pode causar aumento da dependência aos jogos, com implicações negativas para as famílias e sociedade.

O texto admitido pela CCJ vai à votação do plenário do Senado e, se aprovado, passará à Câmara dos Deputados para análise.

Credenciamento

O credenciamento das empresas autorizadas a operar terá a duração de 30 anos, prorrogáveis por igual período. Para obterem a autorização de operação, elas deverão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 100 milhões.

Regras

O projeto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para eventos culturais. Pelo texto, o número de instituições que poderão ser inauguradas é definido de acordo com a população de cada unidade da federação. Assim, São Paulo poderá ter até três, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e o Pará poderão ter até duas. Os demais estados e o DF poderão manter apenas um cassino em seu território.

Navios e embarcações marítimas de bandeira brasileira também poderão manter cassinos. No entanto, a proposta limitou-os a dez no País. Navios fluviais (com pelo menos 50 quartos) também serão autorizados a instalar os jogos em suas dependências, mas atendendo normas específicas estabelecidas para cada extensão de rio.

 

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

https://barretodolabella.com.br/wp-content/uploads/2021/01/logotipo.png

Filiais nas principais cidades do Brasil // Estamos onde nosso cliente está

Todos os direitos reservados

Leia nossa política de privacidade

Desenvolvido por Design C22