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Introdução O presente artigo abordará o entendimento adotado pelo Superior Tribunal Federal ao fixar o tema nº 777, de repercussão geral, Leading Case RE 842846, no sentido de que há responsabilidade direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo o direito de regresso contra o causador do...

O interesse pelo METAVERSO passou a ter relevância, com status de “revolução tecnológica”, em outubro de 2021, depois que Mark Zuckerberg anunciou que a empresa Facebook mudaria seu nome para Meta, declarando que o foco da companhia passaria a ser o mercado de realidade virtual e de realidade aumentada. De acordo com o Wikipédia, METAVERSO é a...

O planejamento familiar, foi garantido na Constituição Federal de 1988 com status de direito fundamental, já que os direitos sexuais e reprodutivos estão vinculados ao exercício de direitos humanos indivisíveis, como o direito à liberdade, à igualdade, à autonomia, à autodeterminação e à dignidade da pessoa humana. Por sua vez, a Lei nº 9.263/96, embora...

Os contratos de plano de saúde ou de seguro saúde possuem prazo de vigência indeterminado e por visarem a proteção da saúde dos consumidores, não podem ser cancelados e/ou suspensos por mera decisão da operadora. No entanto, como qualquer contrato de prestação de serviços, a falta de pagamento do consumidor autoriza o cancelamento e/ou a...

Na segunda parte do artigo intitulado “Trade Dress e concorrência desleal”, foram abordados o conceito de Trade Dress e seu mecanismo de proteção. No presente artigo, em conclusão ao tema, será analisado os limites à proteção do Trade Dress. Limites à proteção do Trade Dress É cediço que diante da ausência de legislação que regulamente...

Na primeira parte do artigo intitulado “Trade Dress e concorrência desleal”, foram abordados os limites da limites da livre concorrência e o conceito de concorrência desleal. No presente artigo, em continuidade ao tema, será analisado o instituto do Trade Dress e seus mecanismos de proteção. 1.     Trade Dress e mecanismos de proteção O Trade Dress...

Introdução  Sinteticamente, Trade Dress (conjunto-imagem) consiste em um conjunto-visual global de um produto ou a forma peculiar de prestação de um serviço. Engloba não somente a “aparência” dos produtos como também o aspecto distintivo (interno e/ou externo) de estabelecimentos ou prestação de serviços. Cumpre destacar que o Trade Dress é protegido, mesmo não havendo previsão...

No Brasil, a defesa do consumidor é direito fundamental preconizado na Constituição Federal, sendo nela igualmente apresentado como princípio conformador da ordem econômica. Por oportuno, destaca-se o quanto preconizado nos artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da Carta da República: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se...

A atividade econômica moderna e a distribuição de bens em série conduzem à impossibilidade de o Poder Judiciário atender satisfatoriamente o crescente número de processos que, muitas das vezes, repetem situações idênticas, acarretando a tramitação paralela de grande número de ações similares em seu objeto e na razão de seu ajuizamento. Dentro desse cenário, é...

De plano, importante conceituar que “disruptivo”, conforme dicionário Michaelis, está ligado a um ato de quebra de um curso normal de um processo. Logo, aplicado o aludido conceito ao mundo empresarial, tem-se que ser disruptivo significa criar outros tipos de mercados, que podem, muitas vezes, acabar com ideias e negócios que eram anteriormente consolidados. Os...

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se das chamadas medidas...

Na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo que a contratação do profissional (corretor de imóveis) é feita pelas incorporadoras. Nesse sentido, o cerne da questão aqui em debate é a possibilidade de transferência pela incorporadora (vendedor) ao comprador (consumidor), mediante cláusula...

Introdução Com o advento da internet, bem como de meios de armazenamento e compartilhamento de informações, houve a ampliação do nível de exposição a que submetidos os indivíduos. As inovações tecnológicas trazem consigo uma expansão da capacidade social de arquivamento e, portanto, de produção de memória, com o surgimento da possibilidade virtual do arquivo total,...

Introdução A coisa julgada é considerada um direito fundamental à segurança jurídica no processo, garantindo a imutabilidade dos julgados e seus efeitos, depois que não seja mais possível impugná-los por meio de recursos. Transitada em julgado, a decisão se torna irrecorrível e, desse modo, insuscetível de discussão e modificação. Não obstante, o CPC/2015 prevê, em...

Introdução É inegável que a corrupção (entendida aqui como gênero que abrange a improbidade administrativa) prejudica as instituições democráticas, freia o desenvolvimento econômico e contribui para a instabilidade política. No entanto, o combate a esse mal precisa respeitar os direitos e as garantias fundamentais, especialmente, o devido processo legal formal e substancial, a dignidade humana...

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