ArtigosA responsabilidade civil direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial
Introdução O presente artigo abordará o entendimento adotado pelo Superior Tribunal Federal ao fixar o tema nº 777, de repercussão geral, Leading Case RE 842846, no sentido de que há responsabilidade direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo o direito de regresso contra o causador do...