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Dentre as linhas mestras que atravessam todo o sistema do Direito Privado e, por consequência, do Direito dos Seguros, destaca-se a liberdade, que se faz presente na liberdade que as partes possuem para contratar (e ser contratado), para fazer manifestar sua vontade de forma livre e independente, para regular suas obrigações, seus deveres e seus...

O interesse da sociedade opera como bússola para a conduta tanto dos sócios controladores como dos administradores da sociedade, ao indicar a primazia da prossecução dos interesses da própria companhia, em detrimento de interesses pessoais dos sócios controladores ou dos administradores, ou mesmo interesses extrassociais, que transcendam os interesses da própria sociedade, como os interesses...

A intermediação de recursos financeiros entre agentes superavitários e deficitários constitui o elemento central de definição do conceito das instituições financeiras, em sua concepção mais abrangente, que se desenvolve sob as perspectivas de gestão de ativos e passivos quanto à liquidez (ativos e passivos de maior ou menor liquidez), à duração (ativos e passivos de...

A Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou LSA, estabelece a competência da assembleia-geral para fixação da remuneração dos administradores, nos termos do art. 152, senão vejamos: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em...

A Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976 ou LSA) estabelece a possibilidade de distribuição de dividendos de forma antecipada, ou seja, anteriormente à aprovação das contas do exercício pela assembleia geral ordinária. Tal possibilidade é estabelecida no artigo 204 da Lei nº 6.404/1976, com o seguinte teor: Art. 204. A companhia que, por...

A Lei Complementar nº 182, recém-publicada em 02 de junho de 2021, também conhecida como o Marco Legal das Startups no Brasil, trouxe modificações importantes na Lei nº 6.404/1976 – a Lei das Sociedades Anônimas (LSA). Em seu art. 16, a LC nº 182/2021 modifica o art. 143 da LSA para permitir o funcionamento da...