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Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo poder público, tendo em vista que os casos utilizados...

O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, que fora encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela COVID-19, uma verdadeira carta branca para a invasão de áreas públicas e privadas, urbanas e...

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