ArtigosDa não aplicação dos temas 492/STF e 882/STJ nos condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo Poder Público
Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo poder público, tendo em vista que os casos utilizados...