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Em linhas iniciais, é importante relembrar quanto a viabilidade de revisão judicial dos contratos, desde que existam elementos inusitados e surpreendentes, que para tanto coloquem em risco o curso do contrato. A cláusula rebuc sic stantibus define que “[a] imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades...

Para análise do presente tema, houve pesquisa quanto a controvérsia existente no Recurso Especial n.º 1773885/SP, em que são partes a Federação Paulista de Futebol, o São Paulo Futebol Clube e outras pessoas físicas. No tocante aos fatos, cumpre demonstrar que na partida de futebol realizada entre o São Paulo Futebol Clube e o Corinthians...

É inegável o constante aumento no número de eventos em que existe o vazamento de dados pessoais, ao passo que comumente verificamos a grande vulnerabilidade dos consumidores, como é o caso nas fraudes decorrentes do chamado golpe do motoboy. Não existe nenhuma novidade para as instituições financeiras quanto ao supracitado tipo de fraude, pois essa...

Expressamente inserida na Constituição Federal de 1988 (CF/88), o direito de livre manifestação do pensamento é previsto em seu art. 5°, IV, que assim prevê, nestas palavras: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,...

Inseridos como direitos e garantias constitucionalmente fundamentais, a intimidade e a privacidade são invioláveis, conforme bem previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo a mesma linha dos supracitados conceitos principiológicos, o direito a inviolabilidade de domicílio define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem...

No atual cenário tecnológico existe forte crescente dos números de operações e pagamentos realizados por algum meio eletrônico, seja por meio do internet banking disponibilizado pelas instituições financeiras ou por algum outro mecanismo digital. Soma-se a isto o fato que vivenciamos um período pós-pandêmico, se é assim que posso dizer, pois é inegável que tal...

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), houve a fixação do dever de motivação das decisões judiciais, sendo previsto em seu art. 93, inciso IX, a regra de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. A obrigatoriedade da motivação tem fundas raízes na tradição...

Primeiramente, cumpre demonstrar ao caro leitor que o presente artigo não visa explorar ao máximo a matéria aplicável a presente discussão. Além disso, não se trata de texto com viés específico tendencioso, até mesmo porque o seu intuito é de expor a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com ênfase no provável...

No julgamento do Recurso Especial n.º 1848862/RN, iniciou-se discussão no âmbito da 3.ª (terceira) turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade ou não de afastamento da responsabilidade civil de profissional de saúde que realiza procedimento cirúrgico desacompanhado de termo de consentimento informado. De um lado, os recorrentes argumentaram que houve o falecimento de...

Em meados de fevereiro do ano de 2022, iniciou-se discussão no âmbito da 3ª (terceira) turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.965.973/SP, quanto à possibilidade ou não de execução judicial de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário garantia por alienação fiduciária. De um lado, a parte recorrente argumentou...

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