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O Supremo decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias no âmbito do direito de família. Por meio da ata de julgamento n° 18, publicada no diário de Justiça eletrônico no dia 06/06/2022, ficou decido pelo fim da tributação nos valores decorrentes de pensão alimentícia. O Instituto Brasileiro de direito...

O crescimento e a evolução sempre estiveram presentes na história da humanidade, desde os povos mais antigos, a necessidade de se adquirir conhecimento e de conquistar novos espaços sempre foi algo natural. O ser humano sempre esteve em uma busca constante pela conquista do desconhecido, e com o passar dos séculos essa busca só se...

Com as mudanças decorrentes da pandemia mundial, um clima de incerteza se instaurou diante de várias áreas, e da mesma maneira aconteceu nas relações empregatícias. Assim se fez necessária a criação de leis e decretos que trouxessem a luz dos fatos sobre como funcionariam as relações empregatícias durante esse momento. Um grande ponto de discussão...

Ao pensar nas bases legais definidas pela Lei geral de proteção de dados pessoais, o legítimo interesse, se mostra como uma das bases legais mais polêmicas desde a criação da lei, sendo – ao primeiro olhar – a base mais atrativa aos olhos do agente de tratamento.[1] E quando se fala em legítimo interesse, a...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD além de proteger os dados da pessoa física, também tem a função de estabelecer limites para o uso deles, e defender os direitos atrelados aos titulares de dados. Para isso a lei precisou deixar claras as hipóteses em que haveria o uso dos dados pessoais,...

A Lei 13.709/08, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi criada com o objetivo de dispor sobre a proteção dos dados pessoais das pessoas físicas em tratamentos realizados por pessoas físicas ou jurídicas.[1] A criação dessa lei, representou um marco histórico no que diz respeito ao tratamento de dados...

A sociedade limitada, também conhecida como sociedade de reponsabilidade limitada,  é um dos modelos de empresa adotados pelo Código Civil Brasileiro, uma de suas características mais fortes e que torna esse modelo de sociedade tão atrativo, é a autonomia patrimonial. Nesse sentido Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer (2006, p. 45), descreve a sociedade limitada como um...

 Os cartórios são órgãos judiciais, públicos ou privados, que detém a custódia de documentos e que lhes dão fé pública, estes orgãos presumem a legalidade e veracidade desses documentos.[1] Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio...