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Sem categoria20 de junho: dia da criação do Concex. Conheça a legislação de comércio exterior

O Conselho Federal de Comércio Exterior (CONCEX) foi criado pelo Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, no Brasil. Este órgão tem como objetivo centralizar e coordenar as políticas de comércio exterior do país, promovendo o desenvolvimento e a ampliação das exportações brasileiras.

Atribuições do CONCEX

O CONCEX foi instituído com várias atribuições importantes para o fortalecimento do comércio exterior brasileiro, incluindo:

Formulação de Políticas de Comércio Exterior, para a ampliação das exportações e à diversificação dos mercados internacionais.

Coordenação das Atividades Governamentais: coordenar as atividades dos diversos órgãos governamentais envolvidos no comércio exterior, assegurando a implementação harmoniosa das políticas estabelecidas.

Análise de Acordos Internacionais: avaliar e opinar sobre acordos comerciais internacionais, sugerindo ações que promovam o interesse do Brasil no cenário global.

Apoio à Competitividade: propor medidas para melhorar a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no exterior, incluindo incentivos fiscais e financeiros, além de programas de qualificação e inovação.

O CONCEX é composto por representantes de diversos ministérios e instituições governamentais, refletindo a necessidade de uma abordagem integrada e multidisciplinar para as questões de comércio exterior. Este conselho funciona como um fórum de alto nível, onde são discutidas e deliberadas as principais questões relacionadas às políticas comerciais do país.

Legislação Relacionada

Além do Decreto nº 55.762, que criou o CONCEX, outras legislações e normativas complementam e regulam suas atividades. Entre essas, destacam-se:

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que estabelece normas gerais sobre a importação e exportação de mercadorias, integrando as atividades do CONCEX às políticas aduaneiras do país.

Lei nº 4.732, de 15 de junho de 1965: dispõe sobre incentivos à exportação, incluindo isenções fiscais e outros benefícios, em consonância com as diretrizes do CONCEX.

Portarias e Resoluções Específicas: em diversos momentos, portarias e resoluções emitidas pelos ministérios envolvidos no comércio exterior ajustam e detalham as ações do CONCEX conforme as necessidades e mudanças no cenário econômico global.

Em um mundo cada vez mais globalizado, a atuação do CONCEX é fundamental para que o Brasil possa aproveitar as oportunidades oferecidas pelo comércio internacional, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios como a volatilidade dos mercados e as barreiras comerciais impostas por outros países.

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